Flashcard FC414216
Quem pode participar dos trabalhos das Comissões sem direito a voto?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas com legítimo interesse no assunto em apreciação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35 - Poderão participar dos trabalhos das Comissões, como Membros credenciados e sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas, que tenham legítimo interesse no esclarecimento de assunto submetido à apreciação das mesmas.
§ 1º - Essa credencial será outorgada pelo Presidente da Comissão, por iniciativa própria, ou por deliberação da maioria dos seus Membros.
§ 2º - Por motivo justificado, o Presidente da Comissão poderá determinar que a contribuição dos Membros credenciados seja efetuada por escrito.
§ 3º - Às Comissões, em razão de matéria de sua competência, cabe:
I- realizar audiência pública com entidades da sociedade civil;
II- convocar Secretários Municipais para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
III- receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
IV- acompanhar e exercer a fiscalização orçamentária;
V- solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI- apreciar programa de obra, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir Parecer;
VII - requerer à Presidência da Câmara, a contratação de assessoria técnica, para elaboração de estudos a respeito da matéria analisada.
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