Flashcard FC414217
Qual é o objetivo das Comissões Permanentes?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Estudar assuntos, manifestar opiniões sobre eles e preparar projetos relacionados à sua especialidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36 - As Comissões Permanentes tem por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles sua opinião e preparar por iniciativa própria ou indicação do Plenário, Projetos de Resolução ou de Decreto - Legislativo, atinentes à matéria de sua especialidade.
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