Flashcard FC414218
Quantas Comissões Permanentes existem e quantos membros compõem cada uma delas?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Existem nove Comissões Permanentes, cada uma composta por cinco membros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37 - As Comissões Permanentes são em número de 09 (nove), cada qual composta de 5 (cinco) Membros, com as seguintes denominações:
I - Justiça e Redação;
II - Finanças e Orçamento;
III - Obras, Habitação, Meio Ambiente, Urbanismo e SEMAE;
IV- Transportes e Segurança Pública;
V- Educação;
VI - Cultura, Esporte e Turismo;
VII - Indústria, Comércio, Agricultura e Direito do Consumidor;
VIII - Saúde, Zoonoses e Bem-Estar Animal;
IX- Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos. (NR) (Nova Redação conforme Resolução nº 25/2019)
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