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Quais são as atribuições da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
A Comissão de Justiça e Redação é responsável por manifestar-se sobre a constitucionalidade, legalidade e aspectos gramaticais de todos os assuntos que lhe são apresentados, além de ser obrigatória sua audiência em processos que tramitam na Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38 - Competem às Comissões Permanentes da Câmara Municipal, as seguintes atribuições:
I. À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, sendo obrigatória a sua audiência em todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados quando dispensados por disposição regimental.
§ 1º - Recebida a proposição, antes de designar Relator, o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, poderá encaminhar o processo à Procuradoria Jurídica da Casa, que terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para exarar parecer com relação às questões jurídicas apresentadas na matéria.
§ 2º - Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um Projeto, o autor da proposta será notificado, por escrito, para que no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis proceda a retirada do projeto para reestudo ou apresente contrarrazões ao parecer.
§ 3º - Apresentada as contrarrazões, a Comissão de Justiça e Redação terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para se manifestar.
§ 4º - Após manifestações, o parecer da Comissão de Justiça e Redação que concluiu pela ilegalidade ou inconstitucionalidade do projeto deverá ir ao Plenário para ser discutido e votado, sendo que, se aprovado a proposição será arquivada; rejeitado o parecer, a proposição será encaminhada às demais Comissões para regular tramitação.(NR) (Nova Redação conforme Resolução nº 34/2019)
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