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Como é feita a composição das Comissões Permanentes na Câmara?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
A composição é realizada em comum acordo entre o Presidente da Câmara e os Líderes ou Representantes de Bancadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39 - A composição das Comissões Permanentes será feita de comum acordo pelo Presidente da Câmara e os Líderes ou Representantes de Bancadas, observado o disposto no Artigo 34, deste Regimento.
§ 1º - As Comissões Permanentes serão nomeadas ou eleitas para o período da Sessão Legislativa, pelo prazo de 1 (um) ano contado da data da sua nomeação ou eleição. (NR) * (Nova redação conforme a Resolução nº 27/2015)
§ 2º - No Ato da composição das Comissões Permanentes, figurará sempre nome do Vereador efetivo, ainda que licenciado.
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