Flashcard FC414221
Como é realizada a votação para a constituição das Comissões Permanentes?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
A votação é feita de forma aberta, onde o Vereador declara o nome do votado ao microfone.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41 - A votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes far-se-á mediante voto aberto, mediante voto aberto, ocasião em que o Vereador, ao ser chamado pelo 1º Secretário, declinará, ao microfone, o nome do votado. * (Nova redação conforme a Resolução nº 37/07)
Parágrafo Único - Nos casos de impedimento, destituição ou renúncia, o preenchimento das vagas nas Comissões será apenas para completar o mandato anual, observado o disposto nos artigos 51 e 52 desta Resolução.
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