Flashcard FC414222
Qual é a primeira ação que as Comissões Permanentes devem realizar após serem constituídas?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Elas devem se reunir para eleger o seu Presidente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42 - As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger o respectivo Presidente.
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