Flashcard FC414223
Quais são as competências dos Presidentes das Comissões Permanentes?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Os Presidentes das Comissões Permanentes têm a responsabilidade de receber a matéria destinada à Comissão, designar um Relator, zelar pelos prazos, representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário, e solicitar substitutos para os Membros da Comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43 - Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I- receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe Relator;
II- zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
III- representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
IV- solicitar substituto à Presidência da Câmara, para os Membros da Comissão.
§ 1º - O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como Relator, inclusive se o caso, apresentar parecer em separado se outro Membro for o Relator.
§ 2º - Dos Atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer Membro, recurso ao Plenário.
§ 3º - O Presidente da Comissão Permanente será substituído em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças, observado o que dispõe o artigo 52 desta Resolução.
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