Flashcard FC414224
Quem deve participar do parecer em conjunto quando uma propositura é distribuída a várias comissões?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Todas as comissões às quais a propositura foi regimentalmente distribuída devem participar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44 - Quando o parecer for em conjunto deverão participar todas as Comissões às quais a propositura for regimentalmente distribuída, cabendo a Relatoria ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação ou outro Membro por ele designado, ressalvado o que determina o
§ 2º, do artigo 48, desta Resolução.
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