Flashcard FC414226
Qual é a primeira comissão a ser ouvida quando uma proposição é distribuída a mais de uma comissão?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
A Comissão de Justiça e Redação deve ser ouvida em primeiro lugar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46 - Quando qualquer Proposição for distribuída a mais de uma Comissão, a Comissão de Justiça e Redação será sempre ouvida em primeiro lugar, salvo o disposto no artigo 44, deste Regimento, sendo que, após seu parecer, a proposição será encaminhada, concomitantemente, a todas as Comissões despachadas no ato da deliberação, salvo as hipóteses previstas no § 2º do inciso I do artigo 38.
§ 1º - Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o 1º Secretário comunicará ao Presidente da Câmara que, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário, designará um Relator Especial para exarar Parecer dentro do prazo improrrogável de 06 (seis) dias úteis.
§ 2º - Findo o prazo previsto no Parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia, para deliberação, com ou sem Parecer.(NR) (Nova Redação conforme Resolução nº 34/2019)
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