Flashcard FC414227
Quais são as restrições impostas às Comissões em relação às Proposições que analisam?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
As Comissões não podem se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade da Proposição em desacordo com o Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre a conveniência ou oportunidade de despesa em oposição ao Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, e sobre assuntos que não sejam de sua atribuição específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47 - É vedado a qualquer Comissão manifestar-se:
I- sobre a constitucionalidade ou legalidade da Proposição, em contrário ao Parecer da Comissão de Justiça e Redação;
II- sobre a conveniência ou a oportunidade de despesa, em oposição ao Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento;
III- sobre o que não for de sua atribuição específica, ao apreciar as Proposições submetidas a seu exame.
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