Flashcard FC414228
O que é um parecer da Comissão?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria que esteja sob seu estudo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48 - Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.
§ 1º - O Parecer será escrito e constará de 3 (três) partes:
I- Exposição da matéria em exame;
II- Conclusões do Relator, tanto quanto possível sintéticas, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria e, quando for o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou Emendas;
III- Subscrição dos Membros que referendaram o posicionamento e conclusões apresentadas pelo Relator, considerando-o conclusivo para fins regimentais quando apresentar assinatura da maioria simples dos respectivos Membros, observado o que dispõe no artigo 45 desta Resolução.
§ 2º - É permitido a apresentação de parecer em conjunto pelas Comissões, desde que a maioria dos Membros de cada Comissão subscrevam a peça processual legislativa, observado o disposto no artigo 44, deste Regimento.(NR) * (Nova redação conforme a Resolução nº 14/2013)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em