Flashcard FC414229
O que acontece quando um Membro da Comissão assina a manifestação do Relator sem observações?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
A assinatura sem observações indica concordância total do signatário com a manifestação do Relator.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49 - Os Membros das Comissões emitirão seu juízo sobre a manifestação do Relator.
§ 1º - A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará na concordância total do signatário com a manifestação do Relator.
§ 2º - Poderá o Membro da Comissão, exarar manifestação em Separado, devidamente fundamentada:
I- Pelas conclusões, quando favorável às conclusões do Relator, lhes dê outra e diversa fundamentação;
II- Aditiva, quando favorável às conclusões do Relator, acrescente novos argumentos à sua fundamentação;
III- Contrária, quando se oponha totalmente às conclusões do Relator.
§ 3º - A manifestação em Separado, divergente ou não das conclusões do Relator, desde que acolhida pela maioria dos Membros, passará a se constituir em Parecer da Comissão.
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