Flashcard FC414230
Quais são as situações que podem levar à vacância de um membro de uma Comissão?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
As vagas nas Comissões podem ocorrer por renúncia, destituição ou perda do mandato de vereador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51 - As vagas nas Comissões verificar-se-ão:
I- com a Renúncia;
II- com a Destituição;
III- com a perda do Mandato de Vereador.
§ 1º - A Renúncia de qualquer Membro da Comissão será ato acabado e definitivo, desde que manifestada por escrito à Presidência da Câmara.
§ 2º - A Destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que após comprovar o descumprimento das atribuições e dos prazos regimentais aplicáveis às Comissões, de forma reiterada, apresentará requerimento para apreciação do pedido ao Plenário, sendo que a aprovação dependerá da maioria simples.
§ 3º - O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões, de acordo com a indicação do Líder do Partido a que pertencer o substituído.
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