Flashcard FC414231
Quem designa o substituto em caso de impedimento de um Membro das Comissões Permanentes?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
O Presidente da Câmara é responsável por designar o substituto, com a indicação do Líder do Partido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52 - No caso de impedimento de qualquer Membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante a indicação do Líder do Partido a que pertença o lugar.
§ 1º - Tratando-se de Licença do Exercício do Mandato de Vereador, o substituto será, obrigatoriamente, o respectivo suplente que assumir a Vereança.
§ 2º - A substituição perdurará enquanto persistir a Licença ou o Impedimento.
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