Flashcard FC414232
Quais são os tipos de Comissões Temporárias que podem ser formadas?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
As Comissões Temporárias podem ser Comissões Especiais, Comissões Especiais de Inquérito, Comissões de Representação e Comissões de Investigação e Processantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53 - As Comissões Temporárias poderão ser:
I- Comissões Especiais;
II- Comissões Especiais de Inquérito;
III- Comissões de Representação;
IV- Comissões de Investigação e Processantes.
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