Flashcard FC414233
Qual é a finalidade das Comissões Especiais na Câmara?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
As Comissões Especiais têm a finalidade de elaborar e apreciar estudos sobre problemas municipais e tomar posição em assuntos de relevância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54 - Comissões Especiais são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância.
§ 1º - As Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação de Projetos de Resolução ou de Decreto Legislativo de autoria da Mesa, ou, então subscritos por 1/3 (um terço), no mínimo, dos Membros da Câmara.
§ 2º - O Projeto de Resolução ou de Decreto Legislativo a que alude o parágrafo anterior, será deliberado em Plenário e encaminhado à Comissão Permanente de Justiça e Redação para que, no prazo de 5 dias úteis, possa exarar parecer referente à constitucionalidade e a legalidade da proposta; após, será incluído na Ordem do Dia para discussão e votação.
§ 3º - O Projeto de Resolução ou de Decreto Legislativo propondo a constituição de Comissão Especial deverá indicar, necessariamente:
a) a finalidade, devidamente fundamentada;
b) o número de Membros;
c) o prazo de funcionamento, não superior a 180 (cento e oitenta) dias úteis, que constará do texto do Projeto de Resolução ou de Decreto Legislativo, podendo ser prorrogado, por igual período, conforme o § 8º, deste artigo.
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