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Qual é a finalidade das Comissões Especiais de Inquérito no âmbito municipal?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
As Comissões Especiais de Inquérito têm a finalidade de examinar irregularidades ou fatos determinados que estejam dentro da competência do município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55 - As Comissões Especiais de Inquérito, constituídas nos termos do Artigo 74 e seus Parágrafos, da Lei Orgânica do Município, destinar-se-ão a examinar irregularidades ou fato determinado que se inclua na competência municipal.
§ 1º - O Requerimento de constituição de Comissão Especial de Inquérito deverá contar, no mínimo, com a assinatura de 1/3 (um terço) dos Membros da Câmara, independente de deliberação do Plenário.
§ 2º - Recebido o Requerimento, a Presidência da Casa determinará a elaboração do Ato da Presidência, nomeando os Membros da Comissão, nos termos do artigo 67, inciso II, alínea "a", item 2, do Regimento Interno, dando-se ciência ao Plenário.
§ 3º - A conclusão a que chegar a Comissão Especial de Inquérito, na apuração de responsabilidade de terceiros, terá o encaminhamento de acordo com as recomendações propostas. (NR) * (Nova redação conforme a Resolução nº 14/2013)
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