Flashcard FC414235
Qual é a finalidade das Comissões de Representação?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
As Comissões de Representação têm a finalidade de representar a Câmara em atos externos, tanto no Município quanto fora dele.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56 - As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos, no Município ou fora dele.
§ 1º - Os Membros da Comissão de Representação serão designados de imediato pelo Presidente.
§ 2º - A Comissão de Representação será sempre Presidida pelo primeiro de signatário do Projeto de Resolução ou de Decreto Legislativo, quando dela não faça parte o Presidente ou o Vice-Presidente da Câmara.
§ 3º - Não havendo a necessidade de vários Membros para comporem a Comissão, a representação poderá se dar por um único Vereador, sendo, preferencialmente, pelo primeiro de signatário do Projeto de Resolução ou de Decreto Legislativo. (NR) * (Nova redação conforme a Resolução nº 14/2013)
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