Flashcard FC414236
Quais são as finalidades das Comissões de Investigação e Processante?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
As Comissões de Investigação e Processante têm como finalidades apurar infrações político-administrativas do Prefeito e Vereadores e destituir os Membros da Mesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57 - As Comissões de Investigação e Processante serão constituídas com as seguintes finalidades:
I- apurar infrações político-administrativas do Prefeito e Vereadores, no desempenho de suas funções, nos termos fixados na legislação pertinente.
II- destituição dos Membros da Mesa, nos termos dos Artigos 21 à 23, deste Regimento.
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