Flashcard FC414237
Quais dispositivos se aplicam às Comissões Temporárias?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Os dispositivos que se aplicam às Comissões Permanentes, desde que sejam compatíveis e não conflitem com as regras específicas para as Comissões Temporárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58 - Aplicam-se, subsidiariamente, às Comissões Temporárias, no que couber e desde que não colidentes com os desta Seção, os dispositivos concernentes às Comissões Permanentes.
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