Flashcard FC414238
Qual é a natureza do Plenário da Câmara Municipal?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, composto pelos Vereadores em exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59 - Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e números estabelecidos por este Regimento.
§ 1º - O local é o recinto de sua Sede.
§ 2º - A forma legal para deliberar é a Sessão regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídas em Lei ou neste Regimento.
§ 3º - O número é o quórum determinado em Lei ou neste Regimento, para a realização das Sessões e para as deliberações.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em