Flashcard FC414239
Qual é a condição necessária para a discussão e votação de matéria pelo Plenário?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
É necessária a presença da maioria absoluta dos Membros da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60 - A discussão e votação de matéria pelo Plenário, constantes do Expediente ou da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos Membros da Câmara.
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