Flashcard FC414240
O que deve fazer um Vereador que tiver interesse pessoal em uma deliberação?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
O Vereador deve se abster de votar e comunicar à Presidência antes do início da votação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61 - O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, abstendo-se do ato e comunicando a Presidência do fato durante a Sessão e antes do início da votação, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.
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