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Como são realizados os serviços administrativos e legislativos da Câmara?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Os serviços são realizados através da Secretaria Administrativa e da Secretaria Legislativa, por meio de Ordem de Serviço, Portaria, Ato da Presidência ou Ato da Mesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62 - Os serviços administrativos e legislativos da Câmara far-se-ão através da Secretaria Administrativa e da Secretaria Legislativa, por Ordem de Serviço, Portaria, Ato da Presidência ou Ato da Mesa, conforme o caso, que será afixada por determinação do Presidente da Câmara.
Parágrafo Único - Todos os serviços da Secretaria Administrativa e da Secretaria Legislativa serão dirigidos e disciplinados pelo Presidente da Câmara, que poderá contar com o auxílio dos Secretários.(NR) (Nova Redação conforme Resolução nº 34/2019)
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