Flashcard FC414242
Quem pode interpelar a Presidência sobre os serviços das Secretarias Administrativa e Legislativa?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Os Vereadores podem interpelar a Presidência sobre esses serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65 - Poderão os Vereadores interpelar a Presidência sobre os serviços da Secretaria Administrativa e da Secretaria Legislativa, ou sobre a situação do respectivo Pessoal, ou, ainda, apresentar sugestões sobre os mesmos através de Proposição fundamentada.(NR) (Nova Redação conforme Resolução nº 34/2019)
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