Flashcard FC414244
Quais são os tipos de atos que a Mesa e a Presidência podem expedir?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
A Mesa pode expedir atos relacionados à elaboração de dotações orçamentárias, provimento de cargos, abertura de sindicâncias, entre outros, enquanto a Presidência pode regulamentar serviços, nomear comissões e tratar de assuntos financeiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67 - Os Atos Administrativos e Legislativos de competência da Mesa e da Presidência serão expedidos com observância das seguintes normas:
I- Da Mesa:
a) Ato, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
1- elaboração e expedição da discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alteração, quando necessário;
2- suplementação das dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante da Lei Orçamentaria, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentarias;
3- provimento e vacância dos cargos da Secretaria Administrativa e da Secretaria Legislativa, bem como promoção, comissionamento, concessão de gratificações e licenças, disponibilidade e aposentadoria de seus funcionários, nos termos da Lei;
4- abertura de Sindicância e Processos Administrativos e aplicação de penalidades; 5- outros casos como tais definidos em Lei ou Resolução.
II- Da Presidência:
a) Ato, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
1- regulamentação dos serviços administrativos e legislativos;
2- nomeação de Comissões Especiais, Especiais de Inquérito e de Representação;
3- assuntos de caráter financeiro;
4- designação de substitutos nas Comissões;
5- outros casos de competência da Presidência e que não estejam enquadrados como Portaria.
b) Portaria, nos seguintes casos:
1- remoção, readmissão, férias, abono de faltas dos funcionários da Câmara;
2- outros casos determinados em Lei ou Resolução.
Parágrafo Único - A numeração dos Atos da Mesa e da Presidência, bem como das Portarias, obedecerá ao período da Legislatura.(NR) (Nova Redação conforme Resolução nº 34/2019)
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