Flashcard FC414245
Como são expedidas as determinações do Presidente aos servidores da Câmara?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Por meio de Ordens de Serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68 - As determinações do Presidente aos servidores da Câmara serão expedidas por meio de Ordens de Serviço, observado o critério do parágrafo único do artigo anterior.(NR) (Nova Redação conforme Resolução nº 34/2019)
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