Flashcard FC414246
Quais são alguns dos documentos que devem ser mantidos pelas Secretarias Administrativa e Legislativa?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
As Secretarias devem manter documentos como o Termo de Compromisso e Posse de autoridades, Declaração de Bens, Atas das Sessões, Registros de Leis e Decretos, Correspondência Oficial, e registros de Licitações e Contratos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70 - A Secretaria Administrativa e a Secretaria Legislativa, no que couber, terão os Livros e Controles necessários aos seus serviços e, especialmente, os de:
I- Termo de Compromisso e Posse do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e da Mesa;
II- Declaração de Bens;
III- Atas das Sessões da Câmara;
IV- Registros de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, Atos da Mesa e da Presidência, Portarias e Ordens de Serviço;
V- Cópia de Correspondência Oficial;
VI- Protocolo, Registro e Índice de Papéis, Livros e Processos Arquivados;
VII- Protocolo, Registro e Índice de Proposições em andamento e arquivadas;
VIII- Licitações e Contratos para Obras e Serviços;
IX- Termo de Compromisso e Posse de Funcionários;
X - Contratos em Geral;
XI - Contabilidade e Finanças;
XII - Cadastramento de Bens Móveis.
§ 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara, ou por funcionário designado para tal fim.
§ 2º - Os livros porventura adotados nos serviços da Secretaria Administrativa e da Secretaria Legislativa poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.(NR) (Nova Redação conforme Resolução nº 34/2019)
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