Flashcard FC414247
Qual é a natureza dos Vereadores em relação ao mandato que exercem?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Os Vereadores são considerados Agentes Políticos, exercendo um Mandato Legislativo Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71 - Os Vereadores são Agentes Políticos, investidos do Mandato Legislativo Municipal para uma Legislatura, pelo sistema Partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
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