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Flashcard FC414248

Quais são algumas das atribuições do Vereador em relação ao Plenário?

Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes

Quais são algumas das atribuições do Vereador em relação ao Plenário?
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Resposta

O Vereador deve participar das discussões e deliberações do Plenário, votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes, apresentar Proposições de interesse coletivo, concorrer a cargos da Mesa e das Comissões Permanentes, participar de Comissões Temporárias e usar da palavra em defesa ou oposição às proposições.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72 - Compete ao Vereador:
I- participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
II- votar na Eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III- apresentar Proposições que visem ao interesse coletivo;
IV- concorrer aos Cargos da Mesa e das Comissões Permanentes;
V- participar de Comissões Temporárias;
VI- usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do Plenário.

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