Flashcard FC414249
Quais são as obrigações dos Vereadores em relação ao comparecimento às Sessões?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Os Vereadores devem comparecer às Sessões no horário estabelecido, utilizando traje social adequado, como paletó e gravata para os homens e vestimenta formal para as mulheres, respeitando a solenidade do local.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73 - São obrigações e deveres dos Vereadores:
I- desincompatibilizar-se e fazer Declaração Pública de Bens;
II- exercer as atribuições enumeradas no Artigo anterior; *
III- comparecer às Sessões no horário prefixado, em traje social (passeio completo) compatível à austeridade do local, observando-se para tanto, aos Vereadores o uso em plenário de paletó e gravata e, às Vereadoras, o uso em plenário de vestimenta formal, podendo se constituir de "blazer" ou "tailleur", com calça comprida ou saia adequando-se à solenidade que as Sessões da Câmara exigem; * (Nova redação conforme a Resolução nº 03/05)
IV- cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;
V- votar as Proposições submetidas à deliberação do Plenário, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votação se o seu voto for decisivo;
VI- comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos, cumprindo as disposições da legislação que trata da ética e decoro parlamentar;
VII- obedecer as normas regimentais, quanto ao uso da palavra;
VIII- propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhes pareçam contrárias ao interesse público;
IX- Cumprir o Código de Ética e de Decoro Parlamentar.
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