Flashcard FC414250
Quais são as providências que o Presidente da Câmara pode tomar em caso de excesso cometido por um Vereador no recinto da Câmara?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
O Presidente pode cassar a palavra do Vereador, determinar sua retirada do Plenário, aplicar a legislação sobre ética e decoro parlamentar, ou propor a cassação do mandato por infração política-administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74 - Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:
I- Cassação da Palavra;
II- Determinação para retirar-se do Plenário;
III- Aplicação da legislação que trata da ética e do Decoro Parlamentar;
IV- Proposta de Cassação de Mandato por infração política-administrativa.
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