Flashcard FC414251
O que acontece se um Vereador convocado não comparecer ao Ato de Instalação?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
A ausência do Vereador convocado resulta em sua posse pelo Presidente da Câmara, e a recusa em tomar posse é considerada renúncia tácita ao mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75 - Os Vereadores tomarão posse nos termos do Artigo 6º, deste Regimento.
§ 1º - Os Vereadores que não comparecerem ao Ato de Instalação, bem como os Suplentes, quando convocados, serão empossados pelo Presidente da Câmara, observado o disposto nos §§ 1º e 2º, do Artigo 54, da Lei Orgânica do Município.
§ 2º - A recusa do Vereador eleito, quando convocado a tomar posse, importa em renúncia tácita do Mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo estipulado pelo artigo 6º, § 3º, deste Regimento, declarar extinto o Mandato e convocar o respectivo Suplente.
§ 3º - Verificada as condições de existência de vaga ou Licença de Vereador, a apresentação do Diploma e a demonstração de identidade, cumpridas as exigências do artigo 6º, § 6º, deste Regimento, não poderá o Presidente negar a Posse ao Vereador ou Suplente, sob nenhuma alegação, salvo a existência de caso comprovado de extinção de Mandato.(NR)
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