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Como será a remuneração do Mandato de Vereador?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
A remuneração do Mandato de Vereador será estabelecida de acordo com a Constituição Federal e outras legislações relacionadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77 - O Mandato de Vereador será remunerado, na forma e critérios fixados pela Constituição Federal e demais legislações pertinentes ao assunto.(NR) (Nova Redação conforme Resolução nº 34/2019)
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