Flashcard FC414255
Quais são as formas de vacância das vagas na Câmara?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
As vagas na Câmara podem ser preenchidas por extinção do mandato ou por cassação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78 - As vagas na Câmara dar-se-ão:
I- por extinção do Mandato;
II- por cassação.
§ 1º - Compete ao Presidente da Câmara declarar a extinção de Mandato, nos casos estabelecidos pela Legislação Federal.
§ 2º - A Cassação de Mandato dar-se-á por Deliberação do Plenário, nos casos e pela forma da legislação específica.
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