Flashcard FC414256
Quais são as situações que podem levar à extinção do mandato de um vereador?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A extinção do mandato pode ocorrer por falecimento, renúncia, cassação dos direitos políticos, condenação por crime funcional ou eleitoral, infração das obrigações estabelecidas, incompatibilidade com o decoro parlamentar, ausência em sessões legislativas, perda ou suspensão dos direitos políticos, decreto da Justiça Eleitoral, ou outros casos previstos na legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79 - A extinção do Mandato verificar-se-á quando:
I- ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral; *
II- se infringir quaisquer das obrigações e deveres estabelecidos no artigo 73 deste Regimento, desde que apurado por intermédio do devido processo legal, ocasião em que se garantirá o amplo direito de defesa; * (Nova redação conforme a Resolução nº 37/07)
III- o procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
IV- deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das Sessões Ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara;
V- perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
VI- decretar a Justiça Eleitoral;
VII- sofrer condenação criminal, em sentença definitiva e irrecorrível;
VIII- demais casos especificados na legislação em vigor.
§ 1º - Para os efeitos do Inciso IV deste Artigo, consideram-se Sessões Ordinárias as que deveriam ser realizadas nos termos deste Regimento, computando-se a ausência dos Vereadores, mesmo que não se realize a Sessão por falta de quórum, excetuados tão somente aqueles que comparecerem e assinarem o respectivo Livro de Presença.
§ 2º - As Sessões Solenes, convocadas pelo Presidente da Câmara, não são consideradas Sessões para fins de extinção do mandato eletivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em