Flashcard FC414257
Como é considerado o comparecimento de um Vereador às Sessões?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
O comparecimento é considerado válido se o Vereador participar efetivamente dos trabalhos da Sessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80 - Para os efeitos do § 1º, do Artigo anterior, entende-se que o Vereador compareceu às Sessões se efetivamente participou dos seus trabalhos.
Parágrafo Único - Considera-se não comparecimento se o Vereador apenas assinou o Livro de Presença e ausentou-se sem participar da Sessão.
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