Flashcard FC414258
Qual é o procedimento a ser seguido para a extinção do Mandato?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Deve-se obedecer ao procedimento estabelecido na legislação específica sobre infrações político-administrativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81 - A extinção do Mandato obedecerá ao procedimento estabelecido na legislação especifica que trata das infrações político-administrativas.
Parágrafo Único - O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito ao processo e às sanções da legislação mencionada neste artigo.
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