Flashcard FC414259
Como se dá a renúncia de um vereador?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
A renúncia do vereador deve ser feita por ofício dirigido à Câmara, e a vaga é considerada aberta assim que a renúncia é lida em sessão pública e registrada na ata.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82 - A Renúncia do Vereador far-se-á por ofício, dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga, independentemente de votação, desde que seja lido em Sessão Pública e conste da Ata.
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