Flashcard FC414260
Quais são as situações que podem levar à cassação do mandato de um vereador?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
O mandato de um vereador pode ser cassado por atos de corrupção ou improbidade administrativa, fixação de residência fora do município, conduta incompatível com a dignidade da Câmara ou falta de decoro, além de outras infrações previstas em lei específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83 - A Câmara poderá cassar o Mandato do Vereador quando:
I- utilizar-se do Mandato para a prática de Atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
II- fixar residência fora do Município;
III- proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
IV- demais casos contidos em lei específica que trata de infrações político-administrativas.
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