Flashcard FC414261
Qual é o procedimento para a cassação do Mandato de Vereador?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
O processo deve seguir o rito determinado pela legislação específica sobre infrações político-administrativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84 - O processo de cassação do Mandato de Vereador obedecerá ao rito estabelecido na legislação específica que trata das infrações político-administrativas.
Parágrafo Único - A perda do Mandato torna-se efetiva a partir da publicação de Ato competente de cassação do Mandato.
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