Flashcard FC414262
Em quais situações pode ocorrer a suspensão do exercício do Mandato do Vereador?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
A suspensão do exercício do Mandato do Vereador pode ocorrer por incapacidade civil absoluta, determinada por sentença de interdição, ou em casos previstos na legislação específica sobre infrações político-administrativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85 - Dar-se-á a suspensão do exercício do Mandato do Vereador, por incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição ou em caso definido na lei específica que trata de infrações político-administrativas.
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