Flashcard FC414264
Qual é a função do Líder em uma representação partidária na Câmara?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
O Líder atua como porta-voz da representação partidária e é o intermediário autorizado entre ela e os órgãos da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87 - Líder é o porta-voz de uma representação partidária e o intermediário autorizado entre ela e os órgãos da Câmara.
§ 1º - As Representações Partidárias deverão indicar à Mesa, dentro de 10 (dez) dias, contados do início da Sessão Legislativa, os respectivos Líderes. Enquanto não for feita a indicação, a Mesa considerará como Líder os Vereadores mais votados da Bancada.
§ 2º - Sempre que houver alteração nas indicações deverá ser feita nova comunicação à Mesa.
§ 3º - É da competência do Líder, além de outras atribuições que lhe confere este Regimento, a indicação dos substitutos dos Membros da Bancada Partidária, nas Comissões.
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