Flashcard FC414265
Quem pode usar da palavra em caráter excepcional durante a Sessão?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Os Líderes podem usar da palavra em caráter excepcional, a critério da Presidência, salvo em momentos de votação ou quando há orador na Tribuna.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88 - É facultado aos Líderes, em caráter excepcional e a critério da Presidência, em qualquer momento da Sessão, salvo quando se estiver procedendo à votação ou houver orador na Tribuna, usar da palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara.
§ 1º - A juízo da Presidência poderá o Líder, se por motivo ponderável não lhe for possível ocupar pessoalmente a Tribuna, transferir a palavra a um dos seus liderados.
§ 2º - O orador que pretender usar da faculdade estabelecida neste Artigo não poderá falar por prazo superior a 5 (cinco) minutos.
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