Flashcard FC414269
Qual é a obrigação em relação à publicidade das Sessões da Câmara?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
As Sessões da Câmara devem ter ampla publicidade, com facilitação do trabalho da Imprensa, respeitando a legislação e o regimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92 - Será dada ampla publicidade às Sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da Imprensa, observando-se a legislação pertinente e as disposições deste regimento.
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