Flashcard FC414270
Qual é o quórum mínimo necessário para a abertura das Sessões da Câmara Municipal?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
É necessário a presença de pelo menos um terço dos membros da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94 - As Sessões da Câmara Municipal, só poderão ser abertas com a presença de no mínimo, 1/3 (um terço) dos Membros da Câmara, exceto o Pequeno Expediente e as Sessões Solenes.(NR) (Nova Redação conforme Resolução nº 34/2019)
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