Flashcard FC414271
Quem pode permanecer no recinto do Plenário durante as Sessões?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Somente os Vereadores podem permanecer no recinto do Plenário durante as Sessões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95 - Durante as Sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.
§ 1º - À critério do Presidente, serão convocados os Funcionários da Secretaria Administrativa e Legislativa, necessários ao assessoramento dos trabalhos, os quais estarão sujeitos ao uso de vestimenta compatíveis com a solenidade que as Sessões oficiais da Câmara exigem.(NR) (Nova Redação conforme Resolução nº 34/2019)
§ 2º - A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão acompanhar os trabalhos no recinto do Plenário, Autoridades Públicas, Federais, e Estaduais e Municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da Imprensa em Geral, que poderão ter lugar reservado para esse fim.
§ 3º - Os visitantes recebidos no Plenário, em dias de Sessão Solene, poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhes for feita pela Câmara.
§ 4º - Será precedida de requerimento apresentado por Vereador, devidamente aprovado pelos demais membros da Casa, a entrada em Plenário nas Sessões Ordinárias, de Entidades legalmente constituídas, para apresentação de reivindicações e concedida a palavra pelo tempo constante do respectivo pedido.
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