Flashcard FC414275
Qual é a duração do Expediente durante as Sessões?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
O Expediente tem duração fixa de duas horas, começando no horário estabelecido para a Sessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98 - O Expediente terá a duração improrrogável de 2 (duas) horas, a partir da hora fixada para o início da Sessão e se destina à leitura resumida de matérias oriundas do Executivo e de outras origens, e à apresentação de Proposições pelos Vereadores.
Parágrafo único - Quando ocorrer a suspensão do Expediente para o recebimento de autoridades e/ou entrega de honrarias, esse período não será computado para a contagem de sua duração.(NR) (Nova Redação conforme Resolução nº 34/2019)
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