Flashcard FC414276
Qual é a ordem de leitura dos papéis independentes de deliberação durante o Expediente?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Os papéis independentes de deliberação devem ser lidos na seguinte ordem: comunicações enviadas pelo Prefeito, comunicações recebidas em geral, e projeto substitutivo, emenda e subemenda à matéria da Ordem do Dia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99 - O Presidente determinará ao Secretário a leitura resumida da matéria do Expediente, obedecendo a seguinte ordem:
a) Papéis independentes de deliberação;
b) Papéis dependentes de deliberação.
§ 1º - Os papéis independentes de deliberação serão lidos na seguinte ordem:
a) Comunicações enviadas pelo Prefeito;
b) Comunicações recebidas em geral;
c) Projeto Substitutivo, Emenda e Subemenda à matéria constante da Ordem do Dia na respectiva Sessão.
§ 2º - No caso da alínea "b" do caput deste artigo, o número legal para início da discussão da matéria será o da maioria absoluta dos Membros da Câmara e a deliberação dependerá dos votos da maioria simples, obedecendo na leitura das proposições a seguinte ordem:
a) Projetos de Lei;
b) Projetos de Decreto Legislativo;
c) Projetos de Resolução;
d) Veto
e) Requerimentos;
f) Moções;
g) Indicações Publicadas.
§ 3º- Recebidos pela Mesa, Propostas de Emendas à Lei Orgânica, Projetos de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, após a leitura resumida realizada pelo 1ª Secretario, o Presidente da Mesa durante o expediente consultará o Plenário se este considera Objeto de Deliberação a Matéria, adotando-se os seguintes procedimentos:
a) se considerado Objeto de Deliberação pela maioria dos presentes a propositura será encaminhada às Comissões Permanentes da Câmara, pertinentes ao assunto;
b) se rejeitada a deliberação, a Propositura será arquivada e o fato comunicado ao Autor da iniciativa.
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